Posso ter uma máquina de bronzeamento artificial e trabalhar legalmente na minha clínica de estética?

Muitos tem o sonho de ter seu próprio negócio, e o bronzeamento artificial tem atraído cada vez mais interesse em grandes e pequenos empreendedores em todo o Brasil, mas afinal, o que eu devo saber sobre as máquinas/câmaras de bronzeamento artificial no atual cenário da legislação brasileira.

A proibição de câmaras de bronzeamento artificial já existia no Brasil desde 2009, por força da RDC nº 56/2009, todavia, nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, foi proferida sentença, com confirmação da liminar concedida naqueles autos, para declarar a nulidade da referida resolução da ANVISA.

Mas como ainda é um desafio empreender no Brasil, no ano de 2025 tivemos a novidade das polêmicas lâmpadas fluorescentes, na resolução é proibido o armazenamento, comercialização, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.

A Resolução RE nº 1.260/2025, ao proibir as lâmpadas isoladamente, vai além da competência técnica da ANVISA, configurando desvio de finalidade regulatória...

Todavia para que você consiga ter o seu direito de trabalhar sem temer fiscalizações e até o lacramento de sua máquina de bronzeamento artificial, você precisará contratar um advogado especialista nessa área e ingressar com uma ação, para trabalhar LEGALMENTE com o seu equipamento de bronzeamento artificial.

Pois, apenas acionando o judiciário, há possibilidades de trabalhar legalmente nesse ramo da estética. Ficou com dúvidas ou deseja um atendimento personalizado, entrem em contato!